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TJMS - 0805982-80.2022.8.12.0001
Partes: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros x PRO-LIFE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA e outros
Advogado: FERNANDO DO CRESPO PASCALICCHIO VIñA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 22/05/2024
TJMS - 0817795-07.2022.8.12.0001
Partes: BIOLINE FIOS CIRURGICOS LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LUCAS FREITAS CARDOSO PEREIRA
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 11/05/2022
TJMS - 0824513-20.2022.8.12.0001
Partes: CONSORCIOS HC x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LEONARDO SARAIVA ZULATO MOREIRA e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 24/06/2022
TJMS - 0854692-34.2022.8.12.0001
Partes: BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA. x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: ANDRE WADHY REBEHY e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 05/12/2022
TJMS - 4000526-83.2022.8.12.9000
Partes: MJR – MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RODRIGO RAFAEL DIAS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMS - 0800775-37.2021.8.12.0001
Partes: KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: BARBARA ANDREOTTI CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 03/02/2023
TJMS - 0800775-37.2021.8.12.0001
Partes: KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: BARBARA ANDREOTTI CARDOSO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/01/2021
TJMS - 0802979-20.2022.8.12.0001
Partes: UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: ALAN RICHARD DE CARVALHO BETTINI e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 01/02/2022
TJMS - 0803192-26.2022.8.12.0001
Partes: EBAZAR.COM.BR LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 02/02/2022
TJMS - 0804100-83.2022.8.12.0001
Partes: ADIDAS DO BRASIL LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros
1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 08/02/2022