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TJMG - 5010218-24.2022.8.13.0024
Partes: MEGA MAQUINAS PECAS E SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 26/10/2023
TJMG - 5013491-79.2021.8.13.0433
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x SAMUEL VINICIOS FERNANDES DOS ANJOS CPF 38578127889 - ME
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 24/07/2024
TJMG - 5213222-85.2022.8.13.0024
Partes: PATRICIA DE AGUIAR MATIZUKI LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: YNGRID DE MELO COSTA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 15/04/2024
TJMG - 5250303-68.2022.8.13.0024
Partes: SUMMER DISTRIBUIDORA DE PESCA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 03/05/2024
TJMG - 5010205-25.2022.8.13.0024
Partes: CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Magid Nauef Lauar
Ajuizamento: 12/06/2024
TJMG - 5081902-09.2022.8.13.0024
Partes: ALEXANDRE P. B. DE SOUZA EIRELI x DELEGADO FISCAL 1 - 1 NIVEL - BELO HORIZONTE
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 09/12/2024
TJMG - 5042108-78.2022.8.13.0024
Partes: VALTEC SHOP EIRELI x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: JULIA FERES ROCHA CALDAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 19/08/2024
TJMG - 5010326-53.2022.8.13.0024
Partes: DASSI & PETRY LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabio Torres de Sousa
Ajuizamento: 09/08/2024
TJMG - 5074033-58.2023.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x UNIMARCAS COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS E MUSICAIS LTDA
Advogado: ROBERTTA PROBST MARCONDES DE ALBUQUERQUE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Leopoldo Mameluque
Ajuizamento: 21/05/2024
TJMG - 5010318-76.2022.8.13.0024
Partes: IRIA CAROLINA DOS SANTOS ARANTES - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Arnaldo Maciel Pinto
Ajuizamento: 22/08/2024