Partes: MPRN - PROMOTORIA TOUROS e outros x MUNICIPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE

Advogado: FABIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Touros

Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TOUROS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Lourdes de Azevedo

Partes: MPRN - PROMOTORIA TOUROS e outros x MUNICIPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Touros

Partes: MPRN - PROMOTORIA TOUROS e outros x MUNICIPIO DE TOUROS - POR SEU REPRESENTANTE

Advogado: MAURO GUSMAO REBOUCAS e outros

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Touros

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TOUROS e outros

Advogado: FABIO LEANDRO DE ALMEIDA VERAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Expedito Ferreira de Souza

Partes: MARIA EUNICE SOUZA DE MOURA x TOUROS CAMARA MUNICIPAL e outros

Advogado: EDUARDO LUIZ SANTOS DANTAS e outros

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Touros - 1ª Vara

Partes: TOUROS CAMARA MUNICIPAL e outros x MARIA EUNICE SOUZA DE MOURA

Advogado: EDUARDO LUIZ SANTOS DANTAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal

Partes: MARIA DA SALETE BARACHO - ME x TOUROS CAMARA MUNICIPAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Touros - 1ª Vara