Partes: ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros x ABX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI e outros

Advogado: KATIA TEREZA DE CARVALHO PENHA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ABX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI e outros

Advogado: ADRIANO SILVA HULAND e outros

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

Partes: LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA x TRANSLAPENDA TRANSPORTADORA LTDA - ME

Advogado: JULIANA MEDEIROS FARKATT e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim

Partes: LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA x R L COMECIO VAREJISTA DE GAS LTDA

Advogado: KARINA AGLIO AMORIM MARQUES e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel da Comarca de Parnamirim

Partes: R L COMECIO VAREJISTA DE GAS LTDA x LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado: VICTOR OLIVEIRA LOPES PEREIRA e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: R L COMECIO VAREJISTA DE GAS LTDA x LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 38 - Des. Fed. Pedro Braga Filho

Partes: LIMA COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA e outros x FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 13ª Sao Luis

Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x J C PETROLEO POSTO PATRICIA e outros

Advogado: ADRIANO SILVA HULAND e outros

1ª instância - 5ª Sao Luis

Partes: VIBRA ENERGIA SA x COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LIMA LTDA - ME e outros

Advogado: LEONARDO MENDES CRUZ e outros

1ª instância - 23ª Vara Civel da Capital - Secao B