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TJSC - 0302162-95.2015.8.24.0139
Partes: ROMULO MELO DUARTE x ZILDA AUREA DA COSTA RABELO e outros
Advogado: MARCELO ALAN GONCALVES e outros
1ª instância - Primeira Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 18/12/2015
TJSC - 5001306-12.2021.8.24.0139
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ASSOCIACAO DOS ADQUIRENTES DE UNIDADES DO CONDOMINIO RESIDENCIAL BORBOLETA DO MAR e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Porto Belo
Ajuizamento: 22/03/2021