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TRF1 - 0030627-94.2006.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x DECORTINTAS COMERCIO DE TINTAS LTDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 16/10/2006
TRF1 - 0013145-07.2004.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x EURIPIA RIBEIRO CAMELO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 15/04/2004
TRF1 - 0008529-52.2005.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x JOSE RODRIGUES DA COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025