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TJMA - 0802912-78.2023.8.10.0000
Partes: MUNICIPIO DE ACAILANDIA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: JESSICA MARIA GABRIELA DA SILVA DINIZ
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 15/02/2023