Partes: JOAO VITOR DOS REIS SILVA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros

Advogado: HERIELTON HULSE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Joas de Brito Pereira Filho

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA e outros x WILGNER GOMES DE FREITAS GUIMARAES e outros

Advogado: EDENVAL NUNES DA FONSECA e outros

1ª instância - 2ª Vara Criminal de Campina Grande

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x RODRIGO DE SOUZA FRANCELINO DE AGUIAR

Advogado: PAULO VITOR BERGAMO BRAGA e outros

1ª instância - Vara Judicial - Carlos Barbosa/Rs

Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MATHEUS CESARIO DE CASTRO

Advogado: GUSTAVO TAVARES BARROZO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Bicas

Partes: CARLOS EDUARDO YOVANOVICH x COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: VANDERLEI JOSE FOLLADOR e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Antonio Carlos Ferreira

Partes: MUNICIPIO DE CAMPO ERE/SC x ERICO BERNARDES DUARTE e outros

Advogado: ANNE CRISTINE BAUERMANN WERNER e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Campo Ere