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TJMG - 0438673-08.2005.8.13.0188
Partes: ARON PITERMAN e outros x CONDOMINIO LAGOA DO MIGUELAO
Advogado: LAURO EXPEDITO ESTEVES CASAES FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Claudia Regina Guedes Maia
Ajuizamento: 13/05/2022
TJMG - 0147060-71.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE SABARA e outros x FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 01/02/2022
TJMG - 0024812-69.2023.8.13.0000
Partes: ALESSANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA e outros x CAMARA MUNICIPAL DE BRUMADINHO e outros
Advogado: VICTOR THIAGO LOPES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 11/01/2023
TJMG - 5018768-76.2020.8.13.0024
Partes: BON MENU COMERCIO E ALIMENTACAO LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUCIANA GUIMARAES LEAL SAD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0137846-22.2023.8.13.0000
Partes: DANIEL HILARIO DE LIMA FREITAS e outros x RICARDO DE SOUZA NUNES DA SILVA
Advogado: WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 31/01/2023
TJMG - 2734311-36.2022.8.13.0000
Partes: IBIRACI JOSE DO CARMO - ME x DIRETOR REGIONAL DE FISCALIZACAO LESTE - DIRF - L e outros
Advogado: YVES DE FIGUEIREDO ROLEMBERG MENDONCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luis Carlos Balbino Gambogi
Ajuizamento: 18/11/2022
TJMG - 0347056-16.2023.8.13.0000
Partes: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BAEPENDI x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE BAEPENDI
Advogado: RICARDO HENRIQUE E SILVA GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 10/05/2023
TJMG - 0346363-32.2023.8.13.0000
Partes: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BAEPENDI x PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BAEPENDI
Advogado: ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Evangelina Castilho Duarte
Ajuizamento: 25/02/2025
TJMG - 0343782-44.2023.8.13.0000
Partes: PREFEITO DO MUNICIPIO DE BAEPENDI x PRESIDENTE DA C MARA MUNICIPAL DE BAEPENDI
Advogado: JULIA HELENA RIBEIRO DUQUE ESTRADA LOPES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fernando de Vasconcelos Lins
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 5010751-27.2016.8.13.0433
Partes: JOAQUIM NERES XAVIER DIAS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ARTHUR MAGNO E SILVA GUERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024