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TJSC - 5001020-29.2023.8.24.0021
Partes: SOCIEDADE COMUNITARIA HABITACIONAL DE CUNHA PORA x MUNICIPIO DE CUNHA PORA
Advogado: DIRCEU MENEGATT e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/12/2024