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TJBA - 8137508-28.2023.8.05.0001
Partes: ESTADO DA BAHIA x PETROBRAS BIOCOMBUSTIVEL S/A
Advogado: GUSTAVO DE MAGALHAES PINTO LOPES CANCADO
1ª instância - 4Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 11/10/2023