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TJAC - 0700767-06.2025.8.01.0070
Partes: ACENILDO DE SOUZA COSTA x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
Advogado: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 07/02/2025
TJAC - 0706829-96.2024.8.01.0070
Partes: ACENILDO DE SOUZA COSTA x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
Advogado: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Ajuizamento: 05/11/2024
TJAC - 0706829-96.2024.8.01.0070
Partes: ACENILDO DE SOUZA COSTA x INSTITUTO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
Advogado: ALFREDO SEVERINO JARES DAOU e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Gilberto Matos de Araujo
Ajuizamento: 31/07/2025
TJES - 0000472-26.2020.8.08.0026
Partes: ADENILDO COSTA DE SOUZA x MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado: VINICIUS DA SILVA LOPES
1ª instância - Vara Civel, Faz.publ. Reg.publ. e Meio Amb. - Itapemirim
Ajuizamento: 14/02/2020