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TJPB - 0803227-82.2018.8.15.0731
Partes: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO x ADRIANO DA FONSECA PEREIRA DA COSTA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Ajuizamento: 05/11/2018
TJPB - 0819324-12.2024.8.15.0000
Partes: CICERO CRISTINO FILHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ 09.284.001/0001-80
Advogado: RAFAEL CALDEIRA LINHARES DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Vital de Almeida
Ajuizamento: 10/02/2025