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TJSC - 5009526-24.2023.8.24.0011
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE GUABIRUBA/SC e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizo do Cejusc Estadual Catarinense
Ajuizamento: 23/06/2025