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TJSC - 5007739-75.2023.8.24.0005
Partes: ALEN JORGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC e outros
Advogado: FELIPE BITTENCOURT WOLFRAM e outros
1ª instância - Primeira Turma Recursal
Ajuizamento: 24/04/2025