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TJRN - 0801532-43.2023.8.20.5108
Partes: AMELIA MARIA DO REGO VIEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Pau dos Ferros
Ajuizamento: 27/04/2023
TJRN - 0801532-43.2023.8.20.5108
Partes: AMELIA MARIA DO REGO VIEIRA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 16/09/2023
TJRN - 0852248-41.2022.8.20.5001
Partes: AMELIA MARIA FIGUEIREDO DE ARAUJO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/07/2022
TJRN - 0846540-05.2025.8.20.5001
Partes: MARIA DE FATIMA BATISTA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA
1ª instância - 5º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 24/06/2025