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TJMA - 0030553-23.2013.8.10.0001
Partes: CVC - CONSTRUCAO MANUTENCAO DE ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: JOCINEIDE MARIA DE SOUSA RAMOS e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 28/07/2021
TJMA - 0805989-92.2023.8.10.0001
Partes: ANA CECILIA ARRAIS MAIA FORTALEZA e outros x LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 03/02/2023
TJBA - 8181525-52.2023.8.05.0001
Partes: ANA HELENA COUTO NOVAES x SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE e outros
Advogado: MARIANA NOVAES CASAES E SILVA e outros
1ª instância - 4Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 08/01/2024
TJBA - 0124802-81.2025.8.05.0001
Partes: DANIEL CESAR SANTOS PORTO x GPBR PARTICIPACOES LTDA.
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11Vara do Sistema dos Juizados Especiais - Salvador
Ajuizamento: 17/07/2025
TJSP - 0014919-30.2025.8.26.0224
Partes: ANGELA COTIC x ESPOLIO DE LINDOVAL GOES DOS SANTOS REPRESENTADO POR CICERA DE SOUZA
Advogado: LUCIANO PINTO e outros
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Guarulhos
Ajuizamento: 01/03/2018