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TJSC - 0359740-88.2006.8.24.0023
Partes: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS e outros x ANDRE AGENOR MANOEL AGUIAR
Advogado: RICARDO FRETTA FLORES e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 26/05/2021
TJSC - 5079159-52.2024.8.24.0023
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x ANDRE AGENOR MANOEL AGUIAR
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica da Comarca da Capital
Ajuizamento: 10/10/2024