Partes: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS e outros x JOSE JUAREZ DE OLIVEIRA e outros

Advogado: GABRIEL VINICIUS DE CARVALHO LEAL e outros

1ª instância - Vara Criminal e Tribunal do Juri de Sao Sebastiao

Partes: JOSE BORGES DO NASCIMENTO e outros x JOSE BORGES DO NASCIMENTO e outros

Advogado: YASMIN MARIA MELO CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Demetrius Gomes Cavalcanti