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TJTO - 0011567-25.2024.8.27.2729
Partes: ACP BIOENERGIA LTDA e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 26/03/2024
TJTO - 0011567-25.2024.8.27.2729
Partes: ACP BIOENERGIA LTDA e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: MARCIO ABBONDANZA MORAD e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 14/07/2025