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TJMS - 0913252-95.2024.8.12.0001
Partes: MUNICIPIO DE PONTA PORA x ANTONIA AMARAL CHAVES
Advogado: PROCURADOR DO MUNICIPIO
1ª instância - Campo Grande - Vara de Execucao Fiscal Municipal do Interior
Ajuizamento: 22/04/2024
TJRJ - 0886140-59.2024.8.19.0001
Partes: OTAVIO ANTONIO AMARAL CHAVES e outros x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: LARA BORGES OLIVEIRA
1ª instância - Capital Iii Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 05/07/2024