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TJMA - 0000178-78.2009.8.10.0001
Partes: ANTONIETA GOMES FIGUEIREDO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 06/01/2009
TJMA - 0000178-78.2009.8.10.0001
Partes: ANTONIETA GOMES FIGUEIREDO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Herman Benjamin
Ajuizamento: 08/11/2022
TJMA - 0000178-78.2009.8.10.0001
Partes: RAIMUNDA DE JESUS FERREIRA FURTADO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 27/06/2018
TJMA - 0014997-10.2015.8.10.0001
Partes: ROSA SAMPAIO PORTO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: CARLOS THADEU DINIZ OLIV---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/04/2015