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TJCE - 3029906-02.2024.8.06.0001
Partes: ANTONIO CLECIO TEIXEIRA ELOY x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/10/2024
TJCE - 3000400-18.2022.8.06.9000
Partes: ESTADO DO CEARA x ANTONIO CLECIO TEIXEIRA ELOY
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 28/12/2022
TJCE - 3006045-55.2022.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO CLECIO TEIXEIRA ELOY
Advogado: NEWTON FONTENELE TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 13/06/2024
TJCE - 3006045-55.2022.8.06.0001
Partes: ANTONIO CLECIO TEIXEIRA ELOY x ESTADO DO CEARA
Advogado: EDNALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 27/06/2025
TJCE - 3006045-55.2022.8.06.0001
Partes: ANTONIO CLECIO TEIXEIRA ELOY x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/12/2022