Partes: HITALO PIRES BRAGA x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros

Advogado: FABIO ALVES FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Joaquim Figueiredo dos Anjos

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x HITALO PIRES BRAGA

Advogado: PAULO SERGIO COSTA RIBEIRO JUNIOR e outros

1ª instância - 1ª Vara do Tribunal do Juri de Sao Luis

Partes: ALEXIANA SILVA MORAES e outros x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis