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TJPB - 0003679-14.2007.8.15.0731
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA e outros x ATACADAO HOME SHOPPING LTDA - EPP e outros
Advogado: MAURICIO LUCENA BRITO
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Ajuizamento: 01/10/2007
TJPB - 0003679-14.2007.8.15.0731
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA e outros x ADALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria de Fatima Moraes Bezerra Cavalcanti
Ajuizamento: 01/11/2022
TJPB - 0000430-89.2006.8.15.0731
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA DO ESTADO DA PARAIBA e outros x ATACADAO HOME SHOPPING LTDA e outros
Advogado: MAURICIO LUCENA BRITO e outros
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Ajuizamento: 05/04/2006
TJPB - 0003307-31.2008.8.15.0731
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x ATACADAO HOME SHOPPING LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Mista de Cabedelo
Ajuizamento: 01/12/2008
TJPB - 0000430-89.2006.8.15.0731
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA x ALBERTO JUNIOR PRESTES ROCHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Abraham Lincoln da Cunha Ramos
Ajuizamento: 02/07/2021