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TJMA - 0804342-02.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x AIRTON DE LIMA GARCEZ e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 27/06/2025
TJMA - 0804342-02.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 09/03/2022
TJMA - 0803116-56.2022.8.10.0001
Partes: ALTINO FONSECA NETTO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 25/01/2022
TJMA - 0818104-85.2022.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x CARLOS AUGUSTO OLIVEIRA e outros
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 02/09/2022