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TJRJ - 0807530-80.2025.8.19.0021
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x LEANDRO DO NASCIMENTO
Advogado: JOSE MARIA DA SILVA FILHO
1ª instância - Duque de Caxias 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 18/02/2025
TJRJ - 0807733-52.2024.8.19.0029
Partes: CARLOS FERNANDO BENEVENTE DOS SANTOS x ENEL BRASIL S.A
Advogado: RAFAEL MARTINS DE AGUIAR e outros
1ª instância - Mage I Jui Esp Civ
Ajuizamento: 24/10/2024
TJMG - 1696535-82.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x CARLOS FERNANDO BENEVENTE DOS SANTOS
Advogado: FERNANDA MARINHO ANTUNES DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 12/09/2023