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TJRN - 0834997-44.2021.8.20.5001
Partes: EMERSON CARLOS DA SILVA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: BRUNA STEVIA RIBEIRO BRAGA e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 29/07/2025