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TJRJ - 0099226-29.2007.8.19.0001
Partes: CERAMICA DO CONTORNO LTDA x SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 06/07/2007
TJRJ - 0064211-69.2025.8.19.0000
Partes: CERAMICA DO CONTORNO LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 06/08/2025