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TJMG - 2095643-90.2010.8.13.0024

Partes: MARIO LUCIO BORGES LEITE x JOSE ANERES TEODORO e outros

Advogado: RENATA SILVA SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Carlos Gomes da Mata

Ajuizamento: 17/04/2023

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TJMG - 3183788-66.2014.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x EMERSON MARTINS COSTA e outros

Advogado: PEDRO HENRIQUE FIDELIS COSTA e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 18/11/2014

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TJMG - 2095643-90.2010.8.13.0024

Partes: MARCELO AZZI RABELO e outros x MARIO LUCIO BORGES LEITE

Advogado: ANA RITA MACIEL COUTINHO e outros

1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas

Ajuizamento: 01/09/2010

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TJMG - 0106267-98.2009.8.13.0177

Partes: MARCIO THOMAZ BATISTA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: CINCINNATUS MARONI MASCARENHAS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jair Jose Varao Pinto Junior

Ajuizamento: 17/05/2022

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