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TJSC - 5054677-80.2022.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x CLAIR JOSE BALBINOT e outros
Advogado: DANIEL CARDOSO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 12/04/2024
TJSC - 5054677-80.2022.8.24.0000
Partes: ESTADO DE SANTA CATARINA x CLAIR JOSE BALBINOT e outros
Advogado: QUEILA DE ARAUJO DUARTE VAHL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 25/09/2022
TJSC - 5000219-11.2019.8.24.0068
Partes: MARCOS DEZEM e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCOS DEZEM e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Seara
Ajuizamento: 27/06/2019