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TJSP - 1002562-33.2025.8.26.0666
Partes: CLEVERTON DE ALMEIDA MARTINS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: RICARDO PACINI BAGATINI
1ª instância - Vara Unica de Artur Nogueira
Ajuizamento: 27/08/2025
TJMG - 0050926-20.2019.8.13.0183
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x JANAINA CLECIONE DE ALMEIDA MARTINS e outros
Advogado: KENNIA DE FREITAS HOELZLE
1ª instância - 1Vara Criminal e da Inf Ncia e da Juventude da Comarca de Conselheiro Lafaiete
Ajuizamento: 30/08/2021
TJMG - 0050926-20.2019.8.13.0183
Partes: JANAINA CLECIONE DE ALMEIDA MARTINS e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RENAN PAULO DOS SANTOS DA COSTA ALVES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Bruno Terra Dias
Ajuizamento: 21/05/2024