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TJRJ - 0067278-44.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COMPLEMENTARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSO LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 23/03/2022
TJRJ - 0099168-64.2023.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COMPLEMENTARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSO LTDA
Advogado: PROCURADOR DO ESTADO
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 03/04/2024
TJRJ - 0067278-44.2022.8.19.0001
Partes: COMPLEMENTARTE COMERCIO VAREJISTA DE BIJUTERIAS E ACESSO LTDA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 04/11/2024