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TJCE - 0274210-95.2020.8.06.0001
Partes: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/12/2020
TJCE - 0250064-19.2022.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x RF PARTICIPACOES LTDA
Advogado: THIAGO BONAVIDES BORGES DA CUNHA BITAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia No Orgao Especial
Ajuizamento: 07/12/2023
TJCE - 0250064-19.2022.8.06.0001
Partes: RF PARTICIPACOES LTDA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/06/2022
TJCE - 0237494-35.2021.8.06.0001
Partes: LOCMED HOSPITALAR LTDA e outros x SUPERVISOR DA CELULA DE FISCALIZACAO DO TRANSITO DE MERCADORIA (CEFIT) e outros
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/06/2021
TJCE - 0237494-35.2021.8.06.0001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros x LOCMED HOSPITALAR LTDA e outros
Advogado: MARCIO RAFAEL GAZZINEO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 13/06/2024
TJCE - 3010058-63.2023.8.06.0001
Partes: VAREJAO DA SUCATA LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/02/2023
TJCE - 3010081-09.2023.8.06.0001
Partes: V & B INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 17/02/2023
TJCE - 3018529-34.2024.8.06.0001
Partes: CBN CONSTRUIR BANCO DE NEGOCIOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI/SEFAZ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 14ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 02/08/2024
TJCE - 3041147-70.2024.8.06.0001
Partes: AMBEV S.A. e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI/SEFAZ e outros
Advogado: DANIEL MONTEIRO PEIXOTO e outros
1ª instância - 10ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/12/2024
TJCE - 3041125-12.2024.8.06.0001
Partes: THOR NORTE GRANITOS LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - CATRI/SEFAZ
Advogado: RODRIGO HENRIQUE PIRES e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/12/2024