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TJPB - 0817187-05.2023.8.15.2001
Partes: DAMIANA NOEMIA VIEIRA x SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA e outros
Advogado: ROMARIO MIGUEL DA COSTA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Ajuizamento: 18/03/2025
TJPB - 0817187-05.2023.8.15.2001
Partes: DAMIANA NOEMIA VIEIRA x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 15/04/2023
TJPB - 0847565-70.2025.8.15.2001
Partes: DAMIANA NOEMIA VIEIRA x ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Advogado: FABRICIO ARAUJO PIRES
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 13/08/2025
TJPB - 0815623-09.2025.8.15.0000
Partes: DAMIANA NOEMIA VIEIRA x ESTADO DA PARAIBA
Advogado: FABRICIO ARAUJO PIRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Aluizio Bezerra Filho
Ajuizamento: 13/08/2025