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TJCE - 3001836-72.2024.8.06.0001
Partes: APM TERMINALS PECEM OPERACOES PORTUARIAS LTDA x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: MARIANA SOARES FELIX e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 26/01/2024
TJCE - 3006728-92.2022.8.06.0001
Partes: METAIS FORTES LTDA x DELEGADO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 14/12/2022
TJCE - 3032901-22.2023.8.06.0001
Partes: CONCENTRIX BRASIL TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS ADMINISTRATIVOS E TECNOLOGIA EMPRESARIAL LTDA. x DELEGADO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ERIKA GARCIA CUNHA MELO e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/10/2023
TJCE - 3034415-10.2023.8.06.0001
Partes: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE e outros x CEARA SECRETARIA DA FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 24/10/2023
TJCE - 0217675-78.2022.8.06.0001
Partes: PORTO DO PECEM TRANSPORTADORA DE MINERIOS S/A e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/09/2023
TJCE - 0217675-78.2022.8.06.0001
Partes: PORTO DO PECEM GERACAO DE ENERGIA S/A e outros x ILMO. DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: ANDREA DE SOUZA GONCALVES
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 09/03/2022