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TJPA - 0871550-93.2021.8.14.0301
Partes: JAMILE MENEZES PINA x SEAP - DIRETORIA DE EXECUCAO CRIMINAL - OUTROS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 07/12/2021
TJPA - 0840735-79.2022.8.14.0301
Partes: DANIEL RAIMUNDO DOS SANTOS x DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO PARA - SEAP e outros
Advogado: CELSO PIRES CASTELO BRANCO e outros
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 29/04/2022
TJPA - 0840735-79.2022.8.14.0301
Partes: ESTADO DO PARA e outros x DANIEL RAIMUNDO DOS SANTOS
Advogado: CELSO PIRES CASTELO BRANCO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Ezilda Pastana Mutran
Ajuizamento: 10/03/2023
TJPA - 0837014-51.2024.8.14.0301
Partes: MANOEL DO ROSARIO DA SILVA FRANCA x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTAO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO ESTADO DO PARA - DGP/SEAP e outros
Advogado: LEANDRO ALCIDES DE MOURA MOURA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 26/04/2024