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TRF2 - 0000734-82.2010.4.02.5116

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ECIO RIBEIRO FERNANDES

Advogado: FABRICIO TOLEDO FERNANDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31

Ajuizamento: 28/10/2024

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TJRR - 7043246-66.2022.8.22.0001

Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x ENIO FERNANDES RIBEIRO MELCHIOR

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Porto Velho

Ajuizamento: 20/06/2022

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