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TRF2 - 0000734-82.2010.4.02.5116
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x ECIO RIBEIRO FERNANDES
Advogado: FABRICIO TOLEDO FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 31
Ajuizamento: 28/10/2024
TJRR - 7043246-66.2022.8.22.0001
Partes: MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e outros x ENIO FERNANDES RIBEIRO MELCHIOR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Porto Velho
Ajuizamento: 20/06/2022