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TJSC - 5002578-94.2023.8.24.0034
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDGAR DOS SANTOS PICOLI
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Itapiranga
Ajuizamento: 01/11/2023
TJSC - 5002578-94.2023.8.24.0034
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros x OS MESMOS
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara Criminal - Gabinetes
Ajuizamento: 18/02/2025
TJSC - 5018502-16.2025.8.24.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDGAR DOS SANTOS PICOLI
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Estadual de Execucoes de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Ajuizamento: 12/08/2025