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TJSC - 5004105-70.2023.8.24.0167
Partes: CONSTANCIO ALBERTO SALLES MACIEL x SIMONE BARTZ e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garopaba
Ajuizamento: 16/10/2023
TJPA - 0841144-21.2023.8.14.0301
Partes: RAIMUNDO EDSON DOS REIS FERNANDES x ESTADO DO PARA
Advogado: WALERIA MARIA ARAUJO DE ALBUQUERQUE
1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica
Ajuizamento: 27/04/2023