Partes: LIA SILVA DA SILVA BORGES e outros x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: CAMILA SILVA CAVALCANTE e outros

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

Partes: MUNICIPIO DE BELEM x LIA SILVA DA SILVA BORGES e outros

Advogado: MONICA MARIA LAUZID DE MORAES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)

Partes: MUNICIPIO DE BELEM x LIA SILVA DA SILVA BORGES e outros

Advogado: BRUNA CRISTINE DE MIRANDA SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Roberto Goncalves de Moura

Partes: RUI GUILHERME CARVALHO DE AQUINO x EDSON WANDER ANUNCIACAO DE OLIVEIRA

Advogado: AGENOR DOS SANTOS NETO e outros

1ª instância - 1ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem

Partes: FERNANDO CARLOS DOS SANTOS e outros x PREFEITURA DE BELEM

Advogado: GERALDO ROBSON MARQUES DE SENA JUNIOR e outros

1ª instância - 2ª Vara do Juizado Especial Civel de Fazenda Publica

Partes: ABINADAB CASTRO DOS SANTOS e outros x PREFEITURA DE BELEM e outros

Advogado: ANA BEATRIZ CONDURU COSTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Juiza Ana Lucia Bentes Lynch da Trpje da Fazenda Publica