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TJRJ - 0003818-45.2016.8.19.0017

Partes: EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica

Ajuizamento: 14/12/2016

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TJRJ - 0001407-24.2019.8.19.0017

Partes: OS MESMOS x EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico

Ajuizamento: 10/02/2025

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TJRJ - 0001407-24.2019.8.19.0017

Partes: EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica

Ajuizamento: 19/06/2019

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TJRJ - 0807876-43.2025.8.19.0211

Partes: GUILHERME OLIVEIRA DE MATOS x EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL

Advogado: GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS

1ª instância - Pavuna Regional Xxv Jui Esp Civ

Ajuizamento: 16/07/2025

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