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TJRJ - 0003818-45.2016.8.19.0017
Partes: EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL x MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica
Ajuizamento: 14/12/2016
TJRJ - 0001407-24.2019.8.19.0017
Partes: OS MESMOS x EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Nona Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 10/02/2025
TJRJ - 0001407-24.2019.8.19.0017
Partes: EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Casimiro de Abreu Vara Unica
Ajuizamento: 19/06/2019
TJRJ - 0807876-43.2025.8.19.0211
Partes: GUILHERME OLIVEIRA DE MATOS x EDUARDO DE ALMEIDA PASCOAL
Advogado: GUSTAVO OLIVEIRA DE MATOS
1ª instância - Pavuna Regional Xxv Jui Esp Civ
Ajuizamento: 16/07/2025