Partes: ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS. x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x EDUARDO LIMA JULIO e outros

Advogado: AMILTON MARTINS GARCIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

Partes: ELAINE BUARQUE DALPONTI x AGEPREV - AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL e outros

Advogado: MOHAMAD HASSAM HOMMAID

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica