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TJRN - 0862252-06.2023.8.20.5001
Partes: ELAINE CRISTINA E SILVA MIRANDA DAMASCENO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros
1ª instância - 6º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 27/10/2023
TJRN - 0862252-06.2023.8.20.5001
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros x ELAINE CRISTINA E SILVA MIRANDA DAMASCENO
Advogado: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. da Presidencia Na 2ª Turma Recursal
Ajuizamento: 03/05/2024
TJRN - 0862543-06.2023.8.20.5001
Partes: ELAINE CRISTINA E SILVA MIRANDA DAMASCENO e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: HUGO FERREIRA DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 30/10/2023
TJRN - 0862543-06.2023.8.20.5001
Partes: JUIZO DE DIREITO DA 2 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: GABRIEL CORTEZ FERNANDES DANTAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 20/06/2024