Partes: MARIA ALICE NUNES DE LIMA x DAVID NUNES FILHO e outros

Advogado: LUIZ EDUARDO MONTEIRO DA SILVA

1ª instância - 3ª Vara de Familia, Orfaos e Sucessoes de Macapa

Partes: MPRN - PROMOTORIA ANGICOS e outros x ELIERDSON DA SILVA MELO e outros

Advogado: DENES MEDEIROS SOUZA

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Angicos

Partes: DIEGO JOSE MORAIS FERREIRA e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Advogado: MARCO ANTONIO SUCAR FILHO e outros

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal

Partes: THIAGO CESAR FAGUNDES SANTOS e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL e outros

Advogado: THIAGO TAVARES DE ARAUJO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Turma Recursal