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TJSC - 5000695-48.2024.8.24.0141
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EMERSON ALEJANDRO FRONTADO BETANCOURT
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Presidente Getulio
Ajuizamento: 20/03/2024