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TJRJ - 0104652-31.2021.8.19.0001
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, ENERGIA E RELACOES INTERNACIONAIS - SEDEERI x EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S.A - EBEC
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Ajuizamento: 26/04/2023
TJRJ - 0021386-47.2024.8.19.0000
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S.A - EBEC
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 25/03/2024
TJRJ - 0285955-12.2020.8.19.0001
Partes: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO GM-RIO x EMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S.A EBEC
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 20ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 13/06/2022