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Ativo

TJRJ - 0003716-44.2014.8.19.0065

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO e outros x ESPOLIO DE OSCAR GUIMARAES BARBOSA e outros

Advogado: ALEXANDRE DE SERPA PINTO FAIRBANKS

1ª instância - Vassouras 2 Vara

Ajuizamento: 19/11/2014

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Ativo

TJRJ - 0053195-21.2025.8.19.0000

Partes: ESPOLIO DE OSCAR GUIMARAES BARBOSA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara de Direito Publico

Ajuizamento: 03/07/2025

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