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TJAM - 0045249-49.2019.8.03.0001

Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x BANCO PAN S.A.

Advogado: MAYCON BARBOSA SILVA e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 02/10/2019

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TJAM - 0022389-15.2023.8.03.0001

Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA e outros

Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA

1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 16/06/2023

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TJAM - 6065293-74.2025.8.03.0001

Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA

Advogado: MYLENA CAMPELO PINHEIRO

1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa

Ajuizamento: 15/08/2025

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TJAM - 6039599-06.2025.8.03.0001

Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA

Advogado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 26/06/2025

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TJAM - 6011469-40.2024.8.03.0001

Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA

Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA e outros

1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica

Ajuizamento: 08/04/2024

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