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TJAM - 0045249-49.2019.8.03.0001
Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x BANCO PAN S.A.
Advogado: MAYCON BARBOSA SILVA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 02/10/2019
TJAM - 0022389-15.2023.8.03.0001
Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA e outros
Advogado: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MACAPA
1ª instância - 1º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 16/06/2023
TJAM - 6065293-74.2025.8.03.0001
Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: MYLENA CAMPELO PINHEIRO
1ª instância - 2ª Vara Civel e de Fazenda Publica de Macapa
Ajuizamento: 15/08/2025
TJAM - 6039599-06.2025.8.03.0001
Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: ELIZEU ALBERTO COSTA DOS SANTOS e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/06/2025
TJAM - 6011469-40.2024.8.03.0001
Partes: FABIO ABILIO DA PAIXAO x MUNICIPIO DE MACAPA
Advogado: JOANA RAFAELA FERREIRA CARDOSO DA FONSECA e outros
1ª instância - 2º Juizado Especial de Fazenda Publica
Ajuizamento: 08/04/2024