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TJSC - 5018383-47.2022.8.24.0091

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x AURELIO GIL CASARIN SILVEIRA e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Ajuizamento: 16/11/2022

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TJSC - 5018383-47.2022.8.24.0091

Partes: FABIO OLIVEIRA VELHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Ribeiro Dantas

Ajuizamento: 27/02/2025

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TJSC - 5018383-47.2022.8.24.0091

Partes: FABIO OLIVEIRA VELHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 30/05/2025

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TJSC - 5012835-41.2022.8.24.0091

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABIO OLIVEIRA VELHO e outros

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

1ª instância - Vara de Direito Militar da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Ajuizamento: 15/08/2022

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TJSC - 5012835-41.2022.8.24.0091

Partes: FABIO OLIVEIRA VELHO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara Criminal - Gabinetes

Ajuizamento: 25/09/2024

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TJSC - 5040438-87.2025.8.24.0090

Partes: FABIO OLIVEIRA VELHO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Ajuizamento: 28/05/2025

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TJSC - 5075783-97.2020.8.24.0023

Partes: FABIO OLIVEIRA VELHO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: LEONARDO NAVARRO THOMAZ DE AQUINO e outros

1ª instância - Vara de Execucoes Contra a Fazenda Publica e Precatorios da Comarca da Capital

Ajuizamento: 30/10/2020

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TJSC - 5059858-78.2025.8.24.0090

Partes: FABIO OLIVEIRA VELHO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

Ajuizamento: 01/08/2025

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